PP109 Analítico de Periódico | |
PATRÍCIO, Rui Norma penal em branco : em comentário ao Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17/04/2001 / Rui Patrício Revista do ministério público, Lisboa, a.22n.88(Out.-Dez.2001), p.137-154 DIREITO PENAL / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, NORMA PENAL EM BRANCO / Portugal |