Biblioteca DGPJ


PP109
Analítico de Periódico



PATRÍCIO, Rui
Norma penal em branco : em comentário ao Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17/04/2001 / Rui Patrício
Revista do ministério público, Lisboa, a.22n.88(Out.-Dez.2001), p.137-154


DIREITO PENAL / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, NORMA PENAL EM BRANCO / Portugal