![]() | ![]() PP109 Analítico de Periódico |
![]() | ![]() ALMEIDA, José Manuel Ribeiro de Uma teoria da justiça : justificação do Ministério Público no contencioso administrativo / José Manuel Ribeiro de Almeida Revista do ministério público, Lisboa, a.21n.84(Out.-Dez.2000), p.95-117 DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal, DIREITO COMPARADO |