PP19
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 30/09/97
Utilidade da anulação contenciosa de actos administrativos / [anotação de] Mário Aroso de Almeida
Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.8(Mar.-Abr.1998), p.49-56
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ANULAÇÃO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADJUDICAÇÃO / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal