35.07ROC
Monografia
3829
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Administrativo e urbanismo / Isabel Rocha, Carlos José Batalhão (coord.).- Porto : Porto Editora, 2003.- 608p. ; 24cm. - (Legislação ; 8)
ISBN 972-0-01061-4 (Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, URBANISMO / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, CONTRATAÇÃO / Portugal
Parte I: Constituição da República Portuguesa. Parte II. Contencioso administrativo. Parte III. Código do procedimento administrativo. Parte IV. Legislação específica. Parte V. Legislação complementar.