PP111
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Supremo Tribunal de Justiça, 03/04/91
Processo penal; justificação de falta de acto judicial; atestado médico / [comentário de] Manuel Simas Santos
Revista portuguesa de ciência criminal, Lisboa, a.1n.3(Jul.-Set.1991), p.447-462
DIREITO PROCESSUAL PENAL, ACTO JUDICIAL, ATESTADO MÉDICO, FALTAS