PP109
Analítico de Periódico
COSTA, Eduardo Maia
Princípio da oportunidade : muitos vícios, poucas virtudes / Eduardo Maia Costa
Revista do ministério público, Lisboa, a.22n.85(Jan.-Mar.2001), p.37-49
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal, DESPENALIZAÇÃO / Portugal