347.91LEI
Monografia
4572
PORTUGAL. Leis, decretos, et.
Lei da arbitragem voluntária / [por] Armindo Ribeiro Mendes..[et al.].- Coimbra : Almedina, 2012.- 115,[1]p. ; 23cm
ISBN 978-972-40-4789-8 (Broch.) : compra
ARBITRAGEM / Portugal, DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro. LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA. Capítulo I- Da convenção de arbitragem. Capítulo II- Dos árbitros e do tribunal arbitral. Capítulo III- Da competência do tribunal arbitral. Capítulo IV- Das providências cautelares e ordens preliminares. Capítulo V- Da condução do processo arbitral. Capítulo VI- Da sentença arbitral e encerramento do processo. Capítulo VII- Da impugnação da sentemça arbitral. Capítulo VIII- Da execução da sentença arbitral. Capítulo IX- Da arbitragem internacional. Capítulo X- Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras. Capítulo XI- Dos tribunais estaduais competentes. Capítulo XII- Disposições finais.