PP109
Analítico de Periódico
REGO, Carlos Lopes do
Crime de emissão de cheque sem provisão : constitucionalidade de algumas das alterações introduzidas pelo decreto-lei n. 316/97, de 19 de Novembro / Carlos Lopes do Rego
Revista do ministério público, Lisboa, a.19n.74(Abr.-Jun.1998), 155-166
DIREITO PENAL / Portugal, CHEQUES SEM PROVISÃO / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal, CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal