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Monografia
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PORTUGAL. Procuradoria-Geral da República - Pareceres
Pareceres III : direitos e deveres económicos, sociais e culturais / coord. [de] José Augusto Garcia Marques, José Manuel Meirim, Luís Lingnau da Silveira.- Lisboa : GDDC, 1997.- 644p. ; 23cm
Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
ISBN 972-96661-5-G (Broch.) : oferta
MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, PROCURADORIA - GERAL DA REPÚBLICA / Portugal, DIREITOS SOCIAIS / Portugal, DIREITO ECONÓMICO / Portugal
3º Vol.: Direitos dos trabalhadores. Direitos dos consumidores. Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária. Segurança social. Habitação. Ambiente e qualidade de vida. Paternidade e maternidade. Fruição e criação cultural.