343.2LUM
Monografia
3603
LUMBRALES, Nuno B. M.
Sobre conceito material de contra-ordenação / Nuno B. M. Lumbrales.- Lisboa : Universidade Católica Editora, 2006.- 235p. ; 23 cm. - (Teses. Investigação)
ISBN 972-54-0134-4 (Broch.) : € 15,00
DIREITO PENAL, DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, CONTRA-ORDENAÇÃO, CRIME
PARTE 1: DOUTRINA ANTERIOR AO DL 232/79, DE 24/07. Os conceitos de crime e de contravenção. Ilícito penal de justiça e elícito penal administrativo. Ilícito administrativo e sanções administrativas. Infracções fiscais (transgressões). A doutrina administrativista. Ponto de situação em 1979. PARTE 2: DOUTRINA POSTERIOR AO DL 232/79, 24/07. A contra-ordenação e sua distinção face ao crime. As restantes formas de infracção. A doutrina administrativista. A doutrina administrativista espanhola em particular. Posição assumida e conclusões.