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Monografia
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MESQUITA, Maria José Rangel de
O poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados membros / Maria José Rangel de Mesquita.- Coimbra : Almedina, 2006.- 908p. ; 23 cm. - (Colecção Teses)
ISBN 972-40-2968-9 (Broch.) : € 49,50
DIREITO COMUNITÁRIO, SANÇÃO COMUNITÁRIA, ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA
PARTE I: ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA E PODER SANCIONATÓRIO Cap.I: O poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias - um imperativo da legalidade da ordem jurídica comunitária. Cap.II: A consagração do poder sancionatório da União e das Comunidades Europeia no direito comunitário: retrospectiva. PARTE II: SUBSÍDIOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO PODER SANCIONATÓRIO DA uNIÃO E DAS cOMUNIDADES eUROPEIAS SOBRE OS eSTADOS MEMBROS. Cap.I: Elementos auxiliares pertinentes para a caracterização do poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados membros. Cap.II: Tipologias de poder sancionatório e de sanções na ordem jurídica comunitária. PARTE III: O PODER SANCIONATÓRIO COMUNITÁRIO SOBRE OS ESTADOS MEMBROS. Cap.I: O poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados membros no presente - âmbito, caracterização e limites. Cap.II: Traços de um modelo jurídico de poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados membros.