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Monografia
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MENDES, António Jorge Fernandes de Oliveira, e outro
Notas ao regime geral das contra-ordenações e coimas / António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes, José António Henriques dos Santos Cabral.- Coimbra : Almedina, 2003.- 220p. ; 23cm
ISBN 972-40-1870-9 (Broch.) : compra
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL / Portugal, COIMAS / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
I Parte: Da contra-ordenação e da coima em geral. Cap.I: Âmbito de vigência. Cap.II: Da contra-ordenação. Cap.III: Da coima e das sanções acessórias. Cap.IV: Prescrição. Cap.V: Do direito subsidiário. II Parte: Do processo de contra-ordenação. Cap.I: Da competência. Cap.II: Princípios e disposições gerais. Cap.III: Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas. Cap.IV: Recurso e processo judiciais. Cap.V: Processo de contra-ordenação e processo criminal. Cap.VI: Decisão definitiva, caso julgado e revisão. Cap.VII: Processos especiais. Cap.VIII: Da execução. Cap.IX: Das custas. Cap.X: Disposição final.