351.71KIR
Monografia
2570
Kirkby, Mark Bobela-Mota
Contratos administrativos de subordinação : natureza, funções e limites / Mark Bobela-Mota Kirkby.- Lisboa : AAFDL, 2002.- 163p. ; 24cm
Inclui bibliografia
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal
I. Introdução. II. A administração concertada. 1. O desmantelamento da Administração polícia e a crise do acto administrativo. 2. Em especial, os contratos sobre o exercício do poder administrativo. 3. O reconhecimento legislativo dos contratos que têm por objecto o exercício do poder administrativo - perspectiva juscomparatística. III. Contratos administrativos de subordinação. 1. Por uma nova classificação dualista dos contratos administrativos. Delimitação conceptual. 2. O reconhecimento da autonomia pública contratual no art. 179º do CPA. 3. Condições e limites de validade dos contratos de subordinação. 4. Regime de invalidade dos contratos de subordinação. 5. A fase de execução: poderes exorbitantes da autoridade administrativa? 6. Breve apreciação, na globalidade, do regime jurídico dos contratos de subordinação, definido no CPA. 7. Síntese e conclusões.