Biblioteca DGPJ


PP111
Analítico de Periódico



CAEIRO, Pedro
Ut puras servaret manus : alegações contra a assunção, pelo Estado Português, da obrigação de entrega ao Tribunal Penal Internacional de um cidadão que possa ter de cumprir uma pena de prisão perpétua / Pedro Caeiro
Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.11n.1(Jan.-Mar.2001), p.39-65


DIREITO PENAL, DIREITO PENAL INTERNACIONAL, TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, PRISÃO PERPÉTUA