PP111 Analítico de Periódico | |
CAEIRO, Pedro Ut puras servaret manus : alegações contra a assunção, pelo Estado Português, da obrigação de entrega ao Tribunal Penal Internacional de um cidadão que possa ter de cumprir uma pena de prisão perpétua / Pedro Caeiro Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.11n.1(Jan.-Mar.2001), p.39-65 DIREITO PENAL, DIREITO PENAL INTERNACIONAL, TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, PRISÃO PERPÉTUA |