343.1COD
Monografia
3955
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1987
Código de processo penal / Maria João Antunes.- 13ªed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2007.- 521p. ; 23 cm. - (Códigos)
Aprovado pelo Decreo-Lei nº 78/87, de 17 de Setembro. Atualizado e republicado em anexo à Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto.
ISBN 978-972-32-1520-5 (Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA PENAL / Portugal