343.2COD
Monografia
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PORTUGAL, Leis, decretos, etc.
Legislação penal e de processo penal / Aurora da Silva Neto.- Lisboa : Livraria Petrony, 1983.- 809,[2]p. ; 17cm. - (Colectânea de legislação ; 4)
Aprovado pelo DL. n 400/82, de 23 de Setembro. CPP aprovado pelo Decreto nº 16 489 de 15 de Fevereiro de 1929.
(Broch.) : compra
DIREITO PENAL / Portugal, PROCESSO PENAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal