PP109 Analítico de Periódico | |
GUIMARÃES, Tribunal da Relação, 11/12/2006 Da (in)suficiência da notificação ao defensor da decisão de revogação da suspensão da pena de prisão / [comentado por] Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto Revista do ministério público, Lisboa, a.28n.109(Jan.-Mar.2007), p.189-196 DIREITO PROCESSUAL PENAL, NOTIFICAÇÃO, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA, PRISÃO |