Biblioteca DGPJ


PP109
Analítico de Periódico



GUIMARÃES, Tribunal da Relação, 11/12/2006
Da (in)suficiência da notificação ao defensor da decisão de revogação da suspensão da pena de prisão / [comentado por] Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto
Revista do ministério público, Lisboa, a.28n.109(Jan.-Mar.2007), p.189-196


DIREITO PROCESSUAL PENAL, NOTIFICAÇÃO, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA, PRISÃO