34LIB Analítico de Monografia 2737 | |
PEREIRA, Rui A descriminação do consumo de droga / Rui Pereira In: Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organização de Manuel da Costa Andrade. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.1159-1184 ; 24cm. - ISBN 972-32-1193-9. DIREITO PENAL / Portugal, DROGA / Portugal, TOXICODEPENDÊNCIA / Portugal, CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES / Portugal, PUNIBILIDADE / Portugal, POLÍTICA CRIMINAL / Portugal |