Biblioteca DGPJ


PP19
Analítico de Periódico



PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 15/01/97
Legitimidade processual do participante de situação qualificável como infracção disciplinar / [anotação de] Ana Fernanda Neves
Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.9(Mai.-Jun.1998), p.25-38


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, LEGITIMIDADE PROCESSUAL / Portugal