PP19 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 15/01/97 Legitimidade processual do participante de situação qualificável como infracção disciplinar / [anotação de] Ana Fernanda Neves Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.9(Mai.-Jun.1998), p.25-38 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, LEGITIMIDADE PROCESSUAL / Portugal |