PP111
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Supremo Tribunal de Justiça. 3ª Secção, 19/03/92
Processo penal : uniformização de jurisprudência : pluralidade de recursos extraordinários : mesma questão fundamental de direito : eficácia do acórdão / [anotação de] Manuel Simas Santos
Revista portuguesa de ciência criminal, Lisboa, a.3n.1(Jan.-Mar.1993), p.129-138
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA / Portugal, RECURSO EXTRAORDINÁRIO / Portugal