Biblioteca DGPJ


342PER
Analítico de Monografia
3406


PALMA, Maria Fernanda
Constituição e direito penal : as questões inevitáveis / Maria Fernanda Palma
In: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.227-237; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9


DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO PENAL / Portugal, DOUTRINA