342PER Analítico de Monografia 3406 | |
PALMA, Maria Fernanda Constituição e direito penal : as questões inevitáveis / Maria Fernanda Palma In: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.227-237; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9 DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO PENAL / Portugal, DOUTRINA |