PP19 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 24/11/2004 O que é nosso, nosso é / [anotação de] Suzana Tavares da Silva Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.57(Mai.-Jun.2006), p.3-13 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PATRIMÓNIO CULTURAL / Portugal, DIREITO DE PREFERÊNCIA / Portugal, FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal |