Biblioteca DGPJ


PP19
Analítico de Periódico



PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 24/11/2004
O que é nosso, nosso é / [anotação de] Suzana Tavares da Silva
Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.57(Mai.-Jun.2006), p.3-13


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PATRIMÓNIO CULTURAL / Portugal, DIREITO DE PREFERÊNCIA / Portugal, FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal