351.712SIL
Monografia
1486
Portugal, Leis, decretos, etc.
Regime jurídico das empreitadas de obras públicas : anotações e comentários ao decreto-lei nº 235/86, de 18 de Agosto / Jorge Andrade da Silva.- 3.ed.- Coimbra : Liv. Almedina, 1992.- 919,[3]p. ; 23cm
Decreto-Lei nº 235/86, de 18 de Agosto. Capítulo I - Dos regimes de empreitada de obras públicas. Capítulo II - Da formação do contrato. Capítulo III - Da execução da empreitada. Capítulo IV - Dos pagamentos. Capítulo V - Da recepção e liquidação da obra. Capítulo VI - Da rescisão e da resolução convencional da empreitada. Capítulo VII - Do contencioso dos contratos. Capítulo VIII - Disposições finais e transitórias
ISBN 972-40-0654-9 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / PORTUGAL, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / PORTUGAL, CONTRATO DE EMPREITADA / PORTUGAL