351.95OLI
Monografia
3482
PORTUGAL, Leis, decretos, etc.
Código de processo nos tribunais administrativos : estatuto dos tribunais administrativos e fiscais / anotados [por] Mário Esteves de Oliveira, Rodrigo Esteves de Oliveira.- Coimbra : Almedina, 2004.- 600p. ; 25 cm
O CPTA é publicado apenas até ao artigo 96º.
ISBN 972-40-2149-1 (Encad.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / Portugal, TRIBUNAL FISCAL / Portugal