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LAMEIRAS, Luís Filipe Brites Notas práticas ao regime dos recursos em processo civil / Luís Filipe Brites Lameiras.- 2.ed.- [Coimbra] : Almedina, [2009].- 315p. ; 24 cm. - (Monografias) ISBN 978-972-40-3987-9 (Broch.) : compra DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, RECURSO / Portugal I: A IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. 1- O recurso como modo de impugnação de decisões judiciais. 2- Outros mecanismos de impugnação de decisões judiciais. II: RECURSOS : PARTE GERAL. 1- Espécies de recurso. 2- Pressupostos do recurso. III: RECURSOS : PARTE ESPECIAL. 1- Recurso ordinário de apelação. 2- Recurso ordinário de revista. 3- Recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência. 4- Recurso extraordinário de revisão. |