Biblioteca DGPJ


PP109
Analítico de Periódico



REGO, Carlos Lopes do
Privilégio imobiliário geral dos créditos da Segurança Social : oponibilidade a adquirente de prédio : princípio da confiança : inconstitucionalidade do art. 11 do decreto-lei n. 103/80, de 9 de Maio / Carlos Lopes do Rego
Revista do ministério público, Lisboa, a.20n.80(Out.-Dez.1999), p.157-164


DIREITO FINANCEIRO, PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS, SEGURANÇA SOCIAL, PRINCÍPIO DA BOA FÉ