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PEDRO, Ricardo Fundos europes : plano de recuperação e resiliência : legislação fundamental / Ricardo Pedro.- [Coimbra] : Almedina, 2021.- 558 p. ; 24 cm. - (Coletâneas de legislação) ISBN 978-989-40-0034-1 (Broch.) : oferta DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADUANEIRO COMUNITÁRIO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO EUROPEIA Nota introdutória. Legislação. I- Mecanismo de recuperação e resiliência e outra normatividade europeia conexa. II- Governação do Plano de Recuperação e Resiliência. III- Medidas especiais de execução do Plano de Recuperação e Resiliência. IV- Medidas especiais de contratação pública. V- Controlo externo e transparência. VI- Plano de Recuperação e Resiliência. |