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PORTUGAL. Ministério da Justiça Código penal : actas e projecto da Comissão de Revisão.- Lisboa : Rei dos Livros, 1993.- 690p. ; 24 cm ISBN 972-51-0033-6 (Broch.) : Oferta DIREITO PENAL / Portugal Actas da Comissão de Revisão do Código Penal. Código penal (projecto). |