PP109 Analítico de Periódico | |
COSTA, Eduardo Maia Prisão preventiva : medida cautelar ou pena antecipada? / Eduardo Maia Costa Revista do ministério público, Lisboa, a.24n.96(Out.-Dez.2003), p.91-106 DIREITO PENAL, PRISÃO PREVENTIVA, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA |