Biblioteca DGPJ


PP109
Analítico de Periódico



COSTA, Eduardo Maia
Prisão preventiva : medida cautelar ou pena antecipada? / Eduardo Maia Costa
Revista do ministério público, Lisboa, a.24n.96(Out.-Dez.2003), p.91-106


DIREITO PENAL, PRISÃO PREVENTIVA, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA