342PER
Analítico de Monografia
3407
COUTINHO, Luís Pedro Pereira
Regulamentos independentes do Governo / Luís Pedro Pereira Coutinho
In: Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998.-3.v., p.979-1064 ; 25cm.- ISBN 972-32-0839-3 (Broch.)
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, REGULAMENTO / Portugal, EVOLUÇÃO HISTÓRICA / Portugal / França / Alemanha / Itália, PODER REGULAMENTAR / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal, RESERVA DA LEI / Portugal, DIREITO COMPARADO