351.713DEV Monografia 3545 | |
PORTUGAL, Leis, decretos, etc. Código de procedimento e de processo tributário, regime geral das infracções tributárias, lei geral tributária, regime complementar do procedimento de inspecção tributária / [compil.] Jaime Devesa, Manuel Joaquim Marcelino.- Coimbra : Almedina, 2006.- 759p. ; 23 cm ISBN 972-40-2785-6 (Broch.) : compra DIREITO FISCAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL FISCAL / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal |