PP111 Analítico de Periódico | |
SCHUTTE, Julian J. E. O direito internacional público e a competência extraterritorial em matéria penal / Julian J. E. Schutte ; [tradução de] Manuel António Lopes Rocha Revista portuguesa de ciência criminal, Lisboa, a.3n.1(Jan.-Mar.1993), p.11-52 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, DIREITO PENAL, COMPETÊNCIA PENAL INTERNACIONAL, CONFLITOS DE COMPETÊNCIA, DIREITO PENAL INTERNACIONAL, CONVENÇÕES E ACORDOS, PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM |