Biblioteca DGPJ


PP111
Analítico de Periódico



SCHUTTE, Julian J. E.
O direito internacional público e a competência extraterritorial em matéria penal / Julian J. E. Schutte ; [tradução de] Manuel António Lopes Rocha
Revista portuguesa de ciência criminal, Lisboa, a.3n.1(Jan.-Mar.1993), p.11-52


DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, DIREITO PENAL, COMPETÊNCIA PENAL INTERNACIONAL, CONFLITOS DE COMPETÊNCIA, DIREITO PENAL INTERNACIONAL, CONVENÇÕES E ACORDOS, PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM