343.2MEI
Monografia
3627
MEIRELES, Mário Pedro Seixas
Pessoas colectivas e sanções criminais : juízos de adequação : contributo para um sistema sancionatório penal das pessoas colectivas / Mário Pedro Seixas Meireles.- Coimbra : Coimbra Editora, 2006.- 115p. ; 23 cm
ISBN 978-972-32-1427-7 (Broch.) : 9,45€
DIREITO PENAL / Portugal, PESSOAS COLECTIVAS / Portugal, SANÇÃO PENAL / Portugal
I - Introdução. II - Desenvolvimento/Perspectivas. 1. Pessoa colectiva: fenómeno histórico-jurídico - perspectiva civilística. 2. Pessoas colectivas na Constituição da República Portuguesa. 3. Conceito de "Pessoas Colectivas" no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro. 4. Sanções aplicáveis às pessoas colectivas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro. 5. Critério orientador na criação das penas a aplicar a pessoas colectivas. 6. Critério orientador na aplicação em concreto das sanções previstas. III - Conclusões.