Biblioteca DGPJ


347PRI
Monografia
2653


Estrasburgo, Conselho da Europa
Principes concernant la protection juridique des majeurs incapables.- Strasbourg : Conseil de l'Europe, 1999.- 51p. ; 21cm
Recomendação n.º R (99) 4 adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 23 de Fevereiro de 1999, e exposição de motivos
ISBN 92-871-3897-4 (Broch.) : oferta


DIREITO CIVIL, INCAPACIDADE, MAIORES INCAPAZES