PP19
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 05/05/98
Natureza jurídica do acto de aprovação municipal do projecto de arquitectura / [anotação de] João Gomes Alves
Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.17(Set.-Out.1999), p.13-16
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO PREPARATÓRIO / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / Portugal, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / Portugal, PODER DISCRICIONÁRIO / Portugal