342.4CON
Monografia
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PORTUGAL. Constituição, 1976
Constituição da República Portuguesa : quarta revisão/1997.- 4ªed.- Lisboa : Quid Juris?, 1997.- 317,[2]p. ; 21cm
Quarta revisão constitucional - 1997. [Contém] : Declaração Univesal dos Direitos do Homem. Exercício do direito de petição. Regime jurídico das incompatibiliades e impedimentos dos titulares de cargos políticos a altos cargos públicos. Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. Publicação, identificação e formulário dos diplomas.
ISBN 972-724-046-1 (Broch.) : compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal