PP19 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 21/10/97 Apreensão de veículo em processo inquérito / [anotação de] Germano Marques da Silva Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.10(Jul.-Ago.1998), p.21-25 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal, APREENSÃO DE BENS / Portugal, VEÍCULO AUTOMÓVEL / Portugal, ILICITUDE / Portugal, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal |