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PORTUGAL. Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado Vienna Declaration and Programme of Action and Report of Portugal on its implementation / [Gabinete de Documentação e Direito Comparado].- [Lisboa] : [Gabinete de Documentação e Direito Comparado], [2000].- 139p. ; 23cm Separata do Boletim "Documentação e Direito Comparado", n.º duplo 81/82, 1.º Semestre de 2000. Suplemento do Boletim do Ministério da Justiça. (Broch.) : oferta DECLARAÇÃO DE VIENA, CONFERÊNCIA DE VIENA, DIREITOS DO HOMEM Introduction. A. Universality of human rights. B. Equality, dignity and tolerance. C. Implementation of human rights, control of its aplication and response to human rights violations. D. International co-operation, the right to development and democracy. E. Conclusions. |