ADM 186
Monografia
1764
BOTELHO, José Manuel da S. Santos
Contencioso administrativo : anotado, comentado, jurisprudência / José Manuel da S. Santos Botelho.- 3.ed.- [Coimbra] : Almedina, [2000].- 866,[1]p. ; 23 cm
Doação STJ.
(Broch.) : doação
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
DL.129/84, de 27 de Abril. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. DL.267/85, de 16 de Julho. Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. DL.374/84, de 29 de Novembro (Diploma complementar do E.T.A.F.). DL.40768, de 8 de Setembro de 1956 - Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. DL.41234, de 20 de Agosto de. 1957 - Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Código Administrativo. DL.256-A/77, de 17 de Junho. DL.48051, de 21 de Novembro de 1967- Responsabilidade da Administração por actos de gestão pública. DL.100/84, de 29 de Março. DL.41150 de 12 de Fevereiro de 1959 - Tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas Auditorias Administrativas.