JUDIC 283
Monografia
1648
PORTUGAL. Ministério da Justiça
Processo simples, justiça segura - breve guião / Ministério da Justiça.- [Lisboa] : Ministério da Justiça, [2000].- 51,[1]p. ; 22cm
(Broch.) : oferta
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, PROCESSO CIVIL / Portugal, PROCESSO PENAL / Portugal, CUSTAS JUDICIAIS / Portugal, APOIO JUDICIÁRIO / Portugal
1. Medidas. 2. Custas judiciais simplificadas com autoliquidação e pagamento por conta. 3. Apoio judiciário concedido pelos serviços da Segurança Social. 4. Possibilidade de apresentação de peças processuais por meio digital, designadamente disquete, telecópia ou correio electrónico. 5. Simplificação do sistema de citação e notificação dos intervenientes processuais. Anexo 1: Endereços. Anexo 2: Internet.