JUDIC 73(1ex.)
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Tribunal de contas : legislação anotada com índice remissivo / José Tavares, Lídio de Magalhães ; prefácio [de] António de Sousa Franco.- Coimbra : Almedina, 1990.- 351,[3]p. ; 23cm
ISBN 972-40-0462-7 (Broch.) : 2520$0
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, DIREITO FINANCEIRO / Portugal
L.86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas). Constituição da República Portuguesa (normas constitucionais referentes ao Tribunal de Contas). Regulamento do Tribunal de Contas, aprovado pela Resolução n.1/TC-I/90, DR, I série, n.º 21, de 25-1-1990. Resolução do Tribunal de Contas, DR, II série, n.º 292, de 21-12-1989 (orientações em matéria de fiscalização prévia). Resolução n.º 2/TC-I/90, DR, I série, n.º 21, de 25-1-1990 (instruções relativas a organização das contas de gerência). L.8/90 de 20 de Fevereiro (bases de contabilidade publica). ANEXO: (Legislação sobre o Tribunal de Contas anterior a L.86/89 de 8 de Setembro, que se mantém em vigor). Regimento do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado (aprovado pelo D.1831 de 17/8/1915). Dec.18962,de 25 de Outubro de 1930 (cria o Tribunal de Contas, extinguindo o Conselho Superior de Finanças). D.22257 de 25 de Fevereiro de 1933 (reorganiza o Tribunal de Contas). D.26341 de 7 de Fevereiro de 1936 (disposições sobre (...) julgamento de contas). D.27327 de 15 de Dezembro de 1936 (despesas públicas - mapas). DL.29174 de 24 de Novembro de 1938 (prestação de contas, recursos e processos de multa). DL.356/73 de 14 de Julho (emolumentos do Tribunal de Contas). L.1/76,de 17 de Fevereiro (Estatuto Orgânico de Macau). DL.146-C/80 de 22 de Maio (visto do Tribunal de Contas). PORT.449/81 de 2 de Junho (microfilmagem de documentos). L.23/81 de 19 de Agosto (Secções Regionais do Tribunal de Contas). L.8/82 de 26 de Maio (reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas em caso de recusa de visto). DL.290/82 de 26 de Julho (Revista do Tribunal de Contas e prerrogativas dos seus funcionários). DL.313/82 de 5 de Agosto (documentos de despesa).