CRM 46 Monografia 361 | |
PORTUGAL, Leis, decretos, etc. Código penal $f 1995 Código penal português / anotado e comentado [por] M. Maia Gonçalves.- 10.ed.- Coimbra : Almedina, 1996.- 1177p. ; 23cm Aprovado pelo DL.48/95 de 15 de Março.-Contém: legislação complementar. ISBN 972-40-918-1 (Broch.) : 7665$0 DIREITO PENAL / Portugal |