CON 2
Monografia
1077/1078/1079
FERREIRA, Ataíde, compil.
Direitos do consumidor : colectânea de legislação / [compilação de] Ataíde Ferreira, e Pegado Liz.- [Lisboa] : DECO, 1995-1998.- 2v.+adenda ; 23cm
Contém uma adenda: Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto.
ISBN 972-8068-10-7 (Broch.) : oferta
DIREITO DOS CONSUMIDORES / Portugal, CONSUMIDOR / Portugal, DEFESA DO CONSUMIDOR / Portugal, PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR / Portugal
1.v.: Cap.I- Diplomas fundamentais. Cap.II- Direito à qualidade de bens e serviços. Cap.III- Direito à formação e à educação. Cap.IV- Direito à informação. Cap.V- O direito à protecção da saúde e da segurança. Cap.VI- Direito à defesa dos interesses económicos. Cap.VII- Direito à reparação dos danos. Cap.VIII- Direito à justiça. Cap.IX- Direito ao atendimento pelos serviços públicos. Cap.X- Direito à representação e à participação.