DPP 14
Monografia
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PIMENTA, José da Costa, anot.
Código de processo penal : anotado / José da Costa Pimenta.- 2.ed.- Lisboa : Rei dos Livros, D.L.1991.- 1119p. ; 25 cm
Aprovado pelo DL.78/87, de 17 de Fevereiro.
(Encad.) :
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal