MNR 11
Monografia
1262
RAMIÂO, Tomé d'Almeida, anot.
Lei Tutelar Educativa : anotada e comentada / Tomé d'Almeida Ramião.- [Lisboa] : Quid Juris?, 2004.- 336p. ; 24cm
Contém Jurisprudência e Legislação Conexa
ISBN 972-724-199-9 (Broch.) : oferta
DIREITO DOS MENORES / Portugal, LEI TUTELAR EDUCATIVA / Portugal, TUTELA DE MENORES / Portugal, MEDIDA TUTELAR EDUCATIVA / Portugal, CENTRO EDUCATIVO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Regulamento Geral Disciplinar dos Centros Educativos. Organização e Funcionamento do novo Registo de Medidas Tutelares Educativas. Centros educativos e sua classificação.