ADMINIST 161
Monografia
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PIRES, Rita Calçada
O pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido : desafiar a modernização administrativa? / Rita Calçada Pires.- [Coimbra] : Almedina, [2006].- 158p. ; 24cm
ISBN 972-40-2145-9 (Broch.) : € 9,00
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, SEPARAÇÃO DE PODERES / Portugal
CAPÍTULO I: DE QUE ESTAMOS A FALAR? OS CONTORNOS INICIAIS DE UMA FIGURA INOVADORA E IMPORTANTE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS. APRESENTAÇÃO DA FIGURA. A. O que é a condenação para a prática de acto devido? B. Porque se afirma a novidade e a importância da figura? CAPÍTULO II: CONSTRUÇÃO DE UM QUADRO DOGMÁTICO PARA O PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO. A. Génese da figura : a concepção ideológica, o nascimento constitucional e a afirmação legal. B. O retrato legal do pedido de condenação à prática de acto devido. CAPÍTULO III: PROBLEMAS JURÍDICOS SUSCITADOS PELA CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO : REFLEXÃO SOBRE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES APLICADO À FIGURA. A. Necessidade de reformulação do princípio da separação de poderes : a noção de interdependência na relação poder executivo/poder judicial. A concretização do estado social democrático. B. Um novo tipo de administração activa e cumpridora. C. Um novo tipo de juiz administrativo : a (re)configuração dos poderes de controlo. Palavras finais. Bibliografia utilizada para a elaboração do estudo.