Biblioteca CSM


ADMINIST 107
Monografia
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ANTUNES, Luís Filipe Colaço
Para um direito administrativo de garantia do cidadão e da administração : tradição e reforma / Luís Filipe Colaço Antunes.- [Coimbra] : Almedina, [2000].- 175,[2]p. ; 23cm
ISBN 972-40-1344-8 (Broch.) : 1800$0


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, GARANTIA DO CIDADÃO / Portugal, GARANTIA DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, JUIZ ADMINISTRATIVO / Portugal

Considerações vestibulares. A fundamentação do acto e o procedimento administrativo. Centralidade ou periferia da fundamentação? Para um contencioso administrativo de garantia do cidadão e da administração. O princípio da precaução: um novo critério jurisprudencial do juiz administrativo. Considerações finais.