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Monografia
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RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública $a / coordenação de Fausto de Quadros.- Coimbra : Almedina, 1995.- 344p. ; 23cm
ISBN 972-40-0853-3 (Broch.) : 3675$0
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal
Introdução / Fausto de Quadros. PARTE I. 1- Da responsabilidade civil extracontratual da Administração no ordenamento jurídico-constitucional vigente / Maria José Rangel de Mesquita. 2- Da responsabiliade civil da Administração Pública por actos ilícitos / José Luís Moreira da Silva. 3- Da responsabilidade civil objectiva do Estado e demais entidades públicas / António Dias Garcia. 4- Da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública em cinco Estados das Comunidades Europeias / Luís Barbosa Rodrigues. PARTE II. Quatro décadas de jurisprudência sobre a responsabilidade extracontratual da Administração Pública: dos anos 50 aos anos 80 / Maria José Rangel de Mesquita; José Luís Moreira da Silva; Luís Barbosa Rodrigues; António Dias Garcia. APÊNDICE. Relação de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Conflitos sobre responsabilidade extracontratual da Administração Pública.