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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Leis da comunicação social / anotado [por] Domingos Silva Carvalho de Sá.- [Coimbra] : Almedina, 2002.- 641p. ; 23cm
Contém: texto da Lei de Imprensa devidamente actualizado, após a publicação da Lei n.º2/99, de 13 de Janeiro, que revogou o Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com anotações abundantes.
ISBN 972-40-1664-1 (Broch.) : € 33,00
DIREITO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL / Portugal, IMPRENSA / Portugal, JORNALISTA / Portugal, IMPRENSA REGIONAL / Portugal, ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL / Portugal, LEI DA TELEVISÃO / Portugal, TELEVISÃO POR CABO / Portugal, LEI DA RÁDIO / Portugal, CÓDIGO DA PUBLICIDADE / Portugal, LEI DA DEFESA DE CONCORRÊNCIA / Portugal, ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal
1. Prefácio. 2. Lei de Imprensa. 3. Constituição da República Portuguesa (preceitos pertinentes). 4. Declaração Universal dos Direitos do Homem. Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 6. Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e políticos. 7. Código Penal (preceitos pertinentes). 8. Código de Processo Penal (preceitos pertinentes). 9. Lei n.º 6/94, de 7/4 - Lei do Segredo de Estado. 10. Código Civil (preceitos pertinentes). 11. Código de Processo Civil (preceitos pertinentes). 12. Sistema dos Incentivos do Estado à Comunicação Social. 13. Lei de Imprensa de 1975 e suas anotações. 14. Estatuto dos Jornalistas. 15. Lei n.º 62/79 (Antigo estatuto dos jornalistas). 16. Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista. 17. Estatuto da Imprensa Regional. 18. Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social. 19. Lei da Televisão. 20. Distribuição da Televisão por Cabo (Dec.-Lei n.º 241/97 de 18/9). 21. Despacho n.º 19.030-A/98, publicado em 31/10/98. 22. Lei da Rádio. 23. Código da Publicidade - Dec.-Lei n.º 330/90, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 74/93, de 10/3; 6/95, de 17/01 e 275/98, de 9/9. 24. Regulamento do registo de imprensa (decreto-regulamentar n.º 8/99, de 9/6). 25. Portaria n.º 640/76, de 26/10 (revogada). 26. Lei da Defesa da Concorrência (Decreto-Lei n.º 371/93 de 29/10). 27. Lei n.º 65/93, de 26/8 - Acesso aos documentos da Administração