Biblioteca CSM


OBR 20
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Arrendamento rural : Lei n.76/77, de 29-9, anotada com as alterações da Lei n.76/79, de 3-12 ; Bases gerais da reforma agrária : Lei n.77/77, de 29-9 / [anotado por] Jorge Alberto Aragão Seia, Manuel da Costa Calvão.- Coimbra : Almedina, 1980.- 388,[1]p. ; 23cm
Contém: legislação complementar e pareceres da Comissão Constitucional.
(Broch.) :


DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, ARRENDAMENTO RURAL / Portugal, REFORMA AGRÁRIA / Portugal